26/03/2015

9.799.(26mar2015.18.00') SOBRE a reestruturação do sector da água...O PROJECTO DE REGULAMENTO TARIFÁRIO DAS ÁGUAS E SANEAMENTO

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ver declaração de razões justificativas para votar abstenção CONTAS sm 2015
13rc2016
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VOU INTERVIR NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 
15jan2016
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12jan2016

O processo de fusão de sistemas multimunicipais de abastecimento e de saneamento de águas poderá ser revertido se essa for a vontade das câmaras respetivas, disse hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

http://www.economiaaominuto.com/economia/518412/fusao-de-sistema-de-agua-pode-ser-revertida-onde-os-municipios-quiserem
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Comunicado da CDU
8jun2015
Senhoras e Senhores Jornalistas,
A CDU agradece a melhor divulgação                       

COMUNICADO DA CDU

A dívida à Águas do Oeste continua a crescer
por água não fornecida e  que não se consome

Hoje, na reunião de câmara, vem uma adenda à dívida dos Serviços Municipalizados de Alcobaça, (por ÁGUA QUE NÃO SE CONSUMIU), de mais 1,8 milhões de euros (em poucos meses de 2015). É bom lembrar que a empresa Águas do Oeste assinalava que Alcobaça devia 9,2 milhões de euros, no final de 2014.
O fornecimento de ÁGUA EM ALTA é um dos CONTRATOS RUINOSOS que o PSD assinou com o beneplácito de quase todos na câmara e na Assembleia Municipal, mesmo com os alertas da CDU, antes, durante e após a votação!
Com a maioria PSD.Paulo Inácio, na câmara, houve alteração de posição, mas sem conseguir nada de concreto em 5 anos! É o mínimo: está em luta contra o não se pagar água que não se consome!

A “ÁGUAS DO OESTE” é um sorvedouro de recursos municipais de Alcobaça. Nos Serviços Municipalizados há o antes e há o depois desta empresa. O outro CONTRATO RUINOSO tem a ver com o saneamento, com a entrega das nossas Estações de Tratamento, incluindo o pagamento do tratamento da água da chuva (a rede dos pluviais só cresceu 270 m em 2014) e o custo do tratamento dos efluentes domésticos nas nossas ex-ETAR’s que passou de 33 escudos para mais de 0,7€ por metro cúbico.

A nível nacional o PSD.CDS decidiu constituir, recentemente, 1 Mega Sistema Multimunicipal que vai do atlântico à fronteira espanhola com objectivos, não disfarçados, de engolir as poucas autonomias que temos na gestão da água e do saneamento e levar estas gestões para o negócio dos privados. O que podia dar lucro foi hipotecado e é um garrote para o Poder Local!

Urge promover a alteração política nacional que passe a ser soberana e patriótica.
A ÁGUA É UM BEM DE TODOS!!!

No local e no nacional a CDU tem soluções, somos alternativa!!!


COORDENADORA CONCELHIA DA CDU
ALCOBAÇA, 8 de junho de 2015
Vanda Furtado Marques
914 956 066
João Paulo Raimundo

917 217 060
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via tintafresca.net
CDU denuncia
    Dívida de Alcobaça à Águas do Oeste continua a crescer por água não consumida
       A CDU de Alcobaça denunciou, no dia 9 de junho, que na reunião de Câmara desse dia vem uma adenda à dívida dos Serviços Municipalizados de Alcobaça, (por água que não se consumiu), de mais 1,8 milhões de euros (em poucos meses de 2015), que se vêm somar aos 9,2 milhões de euros de dívida à empresa Águas do Oeste, no final de 2014.

       Para a Coligação Democrática Unitária, “o fornecimento de ÁGUA em alta é um dos contratos ruinosos que o PSD assinou com o beneplácito de quase todos na Câmara e na Assembleia Municipal, mesmo com os alertas da CDU, antes, durante e após a votação. Com a maioria PSD/Paulo Inácio na Câmara, houve alteração de posição, mas sem conseguir nada de concreto em 5 anos.. A CDU considera que a mínima reivindicação possível passa por exigir não se pagar água que não se consome.

       Para a coordenadora concelhia da CDU de Alcobaça, a “Águas do Oeste” é um sorvedouro de recursos municipais de Alcobaça. Nos Serviços Municipalizados há o antes e há o depois desta empresa. O outro contrato ruinoso tem a ver com o saneamento, com a entrega das nossas Estações de Tratamento, incluindo o pagamento do tratamento da água da chuva (a rede dos pluviais só cresceu 270 m em 2014) e o custo do tratamento dos efluentes domésticos nas nossas ex-ETAR’s que passou de 33 escudos para mais de 0,7€ por metro cúbico.”

       Por outro lado, “a nível nacional o PSD.CDS decidiu constituir, recentemente, um Mega Sistema Multimunicipal que vai do atlântico à fronteira espanhola com objectivos, não disfarçados, de engolir as poucas autonomias que temos na gestão da água e do saneamento e levar estas gestões para o negócio dos privados. O que podia dar lucro foi hipotecado e é um garrote para o Poder Local. Urge promover a alteração política nacional que passe a ser soberana e patriótica. A água é um bem de todos”, sublinha a coligação PCP-PEV.
    15-06-2015
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    7maio2015
    "eles comem tudo..."...PSD.CDS eles vendem tudo...quanto + tempo lá ficarem...
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    PEV: OS VERDES (da CDU): "Governo acusado de se desdizer sobre privatização do setor da água
    O partido ecologista "Os Verdes" acusou ONTEM o Governo de dizer uma coisa hoje e outra diferente amanhã a propósito da intenção de privatização do setor das águas que, acusam, o executivo enunciou em documentos oficiais.
    "Quando quisemos introduzir na lei-quadro da água um princípio com que agora todos dizem concordar, a não privatização da água, qual foi a resposta do PSD e do CDS? Não aprovar. Isto deixa-nos descansados? São pessoas que dizem uma coisa hoje e amanhã dizem outra coisa completamente diferente", acusou a deputada de "Os Verdes" Heloísa Apolónia.
    No debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que não faria sentido fazer essa ressalva na lei porque "a água é um bem do domínio público, não pode ser privatizada".
    "O Governo nunca teve previsto iniciar qualquer privatização nem é das águas é da empresa ADP [Águas de Portuga]. Esteve previsto que se pudesse fazer a reestruturação do grupo ADP com consolidação das suas empresas e não se excluiu a hipótese de no futuro poder haver lugar a concessões", afirmou.
    Heloísa Apolónia insistiu que há vários documentos que provam a intenção de privatização e citou o relatório do Orçamento do Estado para 2013 "em que o Governo escreveu peremtoriamente a alienação e concessão de empresas, refere algumas, e a Águas de Portugal".
    Heloísa Apolónia retomou também um tema abordado por Catarina Martins, a forma de Paulo Portas ter, em 2013, comunicado ao primeiro-ministro a demissão do Governo e que, segundo uma biografia autorizada de Passos Coelho lançada na terça-feira, foi através de uma mensagem de telemóvel.
    "Será talvez uma trica política vir perguntar se o doutor Paulo Portas se demitiu irrevogavelmente por SMS ou por carta, não é isso que agora está em questão. Aquilo que se verifica a partir destas intrigas políticas é que, de facto, esta coligação está rota e cai sempre qualquer coisa podre por essa parte que está rota", acusou Heloísa Apolónia, encerrando o debate."
    Notícias ao Minuto
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    A ÁGUA É DE TODOS
    https://www.facebook.com/pages/%C3%81gua-%C3%A9-de-todos/261334933906602
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    16ab2015
    Posição conjunta da Área Metropolitana de Lisboa sobre a reestruturação do sector da água, aprovada por unanimidade.
    1) O Conselho Metropolitano de Lisboa rejeita frontalmente o processo de reestruturação do sector das águas e dos resíduos, recentemente aprovado pelo Governo, e adoptará todas as medidas necessárias e possíveis contra a sua concretização.
    2) O processo de reestruturação é inaceitável, pois é altamente lesivo dos munícipes da Área Metropolitana de Lisboa; é atentatório do património das câmaras municipais; compromete os objectivos ambientais na região e é, por fim, um desrespeito institucional inaceitável para com os municípios, que ao longo de décadas, investiram e trabalharam em parceria com o Estado na resolução de graves problemas ambientais e de saúde pública.
    3) Em primeiro lugar, do processo de reestruturação resultarão aumentos tarifários significativos, quer no consumo de água, quer nos serviços de saneamento. No caso, por ex., dos munícipes de Cascais, Amadora, Vila Franca de Xira e Oeiras, estes aumentos serão de 30 e 75% respectivamente nas águas e saneamento. Por outro lado, esta dinâmica de aumento de preços tenderá a prosseguir no futuro para além destes valores, dado o afastamento dos municípios das decisões, a elevada dívida do grupo ADP, e a continuação de um programa de investimentos nem sempre criterioso.
    4) Em segundo lugar o processo de reestruturação assenta numa expropriação grosseira e imoral do património dos municípios da AML. Quer através da extensão unilateral sem qualquer compensação das concessões existentes, quer da divisão da posição accionista dos municípios na nova empresa, feita a preço inferior ao efectivo, quer pela eliminação da distribuição futura de resultados dos municípios, eliminando receita importante que hoje resulta de sistemas bem geridos na AML. Por último, o Governo aproveita a situação única das empresas constituídas pelos municípios da AML, que têm feito um esforço significativo de cumprimento das suas obrigações, para financiar outros sistemas.
    No caso da SIMTEJO e SANEST, o esforço dos municípios no cumprimento das suas obrigações faz com que as empresas tenham elevados excedentes, elevada posição de tesouraria e baixos níveis de dívida, que agora serão expropriados aos patrimónios municipais. Também no caso da SIMARSUL também se tem verificado uma recuperação significativa da sua situação financeira graças ao esforço dos municípios, pese embora o desequilíbrio provocado pela não integração do Concelho de Setúbal, de exclusiva responsabilidade do Estado.
    5) Em terceiro lugar, da integração de sistemas resultará a redução dos investimentos ambientais na AML, pois os municípios da região estarão afastados das decisões, e o modelo da nova empresa fomentará a saída de recursos. Esta decisão é tão mais grave quanto a AML tem crescido do ponto de vista populacional e tem acesso muito diminuído a fundos comunitários.
    6) Por fim, este processo constitui uma afronta à lealdade institucional entre diferentes níveis da Administração do Estado.
    Ao longo de décadas o Estado e os Municípios construíram parcerias sólidas para a resolução de graves problemas ambientais e de saúde pública. Este património é posto agora em causa, de forma unilateral, sem nunca acautelar os interesses estratégicos, dos munícipes e dos municípios em causa, num processo totalmente inaceitável.
    7) Os municípios irão desencadear todas as iniciativas legais e políticas, nomeadamente junto do Presidente da República, no sentido de evitar a concretização deste processo.

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    stal

    http://www.stal.pt/index.php/arquivomenu/arquivo-2015/471-concentrar-para-privatizar.html#.VSgzlEPm87Y.facebook
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    Rui Sá opinou:
    Andaram a assobiar para o lado
    13.04.2015
    RUI SÁ
    O Governo aprovou, na semana passada, a chamada "reforma da água", procurando transmitir para a opinião pública a ideia de que os fundamentos da mesma são a racionalização económica (diminuindo o número de sistemas multimunicipais que operam no setor) e a introdução de "justiça" no sistema tarifário, permitindo baixar "significativamente" os custos dos moradores do interior à custa de um "ligeiro" aumento das tarifas no litoral. Com o ministro, cinicamente, a dizer que se não aplicasse esta reforma a alternativa seria a privatização, "coisa que não deseja"...
    No passado dia 2 de novembro, escrevia aqui uma crónica, intitulada "Estão a regar!", em que denunciava que as intenções do Governo são, exatamente, dar mais um passo para a privatização do setor das águas em Portugal. Dividindo o setor em empresas com dimensão e negócio suficiente para, juntamente com o aumento das tarifas, melhor dividirem o bolo pelos investidores privados.
    Não obstante serem claros, há muito tempo, estes objetivos do Governo, os autarcas da região do Porto só agora decidiram reagir, ameaçando articular posições para intentar ações em tribunal contra esta decisão do Governo.
    Concordo que a luta, na Justiça mas não só, é o melhor caminho. Mas não posso deixar de lamentar que só agora reajam, nem de registar a hipocrisia subjacente a todo este processo.
    Durante quatro anos (2002-2005), representei o Município do Porto nas assembleias-gerais da empresa Águas do Douro e Paiva. Onde participava, como representante do acionista maioritário (a Águas de Portugal), o Eng.º Mário Lino, que depois se distinguiu como o ministro "jamais" do Governo Sócrates... Desde a fundação da empresa, e como infelizmente é caraterístico da nossa região, os autarcas (leia-se presidentes de câmara), longe de se preocuparem com a essência das coisas, davam mais valor à distribuição dos cargos nos órgãos sociais das empresas (Metro do Porto, Águas do Douro e Paiva, por exemplo) onde os municípios participam. Tive oportunidade de o denunciar numa assembleia geral eletiva, onde os administradores "escolhidos" pelos municípios corresponderam a um acordo do bloco central (um para o PS e outro para o PSD...), com a agravante de nem sequer ter sido discutido pelos autarcas, mas sim pelas direções regionais desses dois partidos!
    E não deixa de ser curioso que na administração da Águas de Portugal (onde acumula com a presidência do Conselho de Administração da Águas do Douro e Paiva) esteja o líder da Distrital do Porto do CDS, partido que integra várias maiorias autárquicas da região e que é um dos suportes de Rui Moreira.
    Assim, e depois de andarem a assobiar para o lado, os presidentes de câmara da região veem a castanha a rebentar-lhes nas mãos. E tentam salvar a face, perante as orientações dos partidos que integram e os apoiam...
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    Na reunião de câmara de 13ab2015 esboçámos
    que queríamos uma tomada de posição contra as decisões do governo PSD.CDS
    .
    Foi claro que Paulo Inácio está de acordo com a posição do governo...Quer tarifário igual para td o país independentemente 
    do crime que o governo cometeu!!!
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    Pelo que teremos de fazer declaração política...
      
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    10ab2015

    Autarcas processam Estado contra fusão das Águas

     | 10/04/2015

    Revoltados, os autarcas do Grande Porto estão unidos e ameaçam recorrer à via judicial para travar a reforma das águas formalmente imposta pelo Governo na quinta-feira.
    http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=4502479
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    esboço de texto da CDU
    SOBRE O PROJECTO DE REGULAMENTO TARIFÁRIO DAS ÁGUAS E SANEAMENTO

    Nos últimos tempos têm vindo a ser tomadas um conjunto de medidas no sector das águas e do saneamento, que no entender deste município, além de atentarem fortemente contra a autonomia do poder local, visam criar as condições para o desenvolvimento de um processo de privatização, a exemplo do que aconteceu com a EGF no sector dos resíduos.
    Tais objectivos, estão bem patentes na alteração da “lei de delimitação dos sectores” e na alteração do “regime jurídico dos sistemas multimunicipais”. A par de outras iniciativas legislativas da responsabilidade direta do governo e da assembleia da república.
    Concomitantemente, a ERSAR (que deveria ser uma entidade meramente reguladora), tem vindo a assumir uma importância crescente (na sequência da alteração aos seus Estatutos), na emanação de medidas obrigatórias e vinculativas para os municípios, cujos traços principais estão em linha com a estratégia delineada pelo governo para o sector.
    É nesta perspetiva que, em nosso entender, se coloca o projeto de regulamento tarifário que está agora em apreciação.
    Neste quadro, a sua análise não se pode dissociar dos aspectos referidos.
    Concretizando e especificamente sobre o regulamento:
    - Entende este município que o mesmo, tal como está, não devia existir, na medida em que viola princípios fundamentais da autonomia política, administrativa e financeira das autarquias locais em geral, e dos Municípios em particular no que respeita, por exemplo à determinação das tarifas;
    - A existir, o mesmo deveria atribuir competências à ERSAR, meramente recomendatórias para que as entidades gestoras pudessem avaliar da pertinência ou não da sua aplicação.
    - Entendemos igualmente, que não faz qualquer sentido, por exemplo, limitar o número de escalões a 4, o mesmo se releva quanto ao facto de, apenas considerar a existência de 2 tipos de consumidores (domésticos e não domésticos), não se atendendo às especificidades particulares de cada região;
    - A par destas normas “impositivas” que não respeitam a autonomia do Poder Local, também está de todo “ferido” por tais violações constitucionais a imposição da definição do regime de acesso às tarifas sociais. Na medida em que não respeita a liberdade de opção por parte dos municípios na determinação destes aspectos que já se encontram contidos nos regulamentos de serviços do Município;
    - Também não se encontra salvaguarda a autonomia do Município, sem necessidade de ter de estar a justificar, sobre a sua opção em subsidiar os custos dos sistemas se isso corresponder à sua opção de gestão política e economia. A par de não dever de existir, no que respeita à convergência tarifária, qualquer limite, na medida em que esta (a existir) dever corresponder a cada situação concreta.
    - Considera-se ainda relativamente aos sistemas de titularidade estatal, que não se deve estabelecer como proveito permitido, a remuneração dos capitais próprios. Com efeito, tendo em consideração que tais sistemas que foram criados pela necessidade de intervenção do estado – cabendo-lhe em ultima analise a garantia do direito universal à água - e nos quais os municípios também participam com capital, numa perspetiva de interesse público. Estes capitais não devem ter remuneração, devendo ser entendidos como uma forma de o estado apoiar este sector, facilitando a acessibilidade dos consumidores a este serviço.
    Face ao exposto, o Município de Alcobaça emite o seu Parecer desfavorável ao “Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas”
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    Tendo presente a consulta efectuada pela ERSAR sobre o aditamento ao Regulamento Tarifário dos Resíduos, entende este município que a questão concreta que é agora apresentada se insere no âmbito do processo de privatização do sector, contra a qual nos pronunciamos e que o governo teima em prosseguir apesar da oposição dos municípios.

    Por isso entendemos que não faz sentido este aditamento e que o processo em curso de privatização da EGF deve ser interrompido.

    Aproveitamos para dizer que no geral, consideramos que o atual Regulamento Tarifário devia ser revogada e substituído por Recomendações, dando liberdade aos municípios para definir a sua política tarifária.
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    25jan2013
    http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013-01-25-proposta-do-governo-para-privatizacao-da-agua-aprovada-no-parlamento-pelo-psd-e-cds-pp
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    Querem roubar-nos a água. O que eles andam a tramar.
    Gostava que vissem esta reportagem de uma televisão Alemã, mas se não virem azar o vosso, numa televisão Portuguesa não vão ver de certeza, e mais logo há futebol. Liga dos Campeões.... Não se esqueçam de ver...

    https://www.facebook.com/marafundoferrugento/videos/vb.100002841217837/673307072773994/?type=2&theater
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    8nov2009
    Luís Amaro escreve no último "avante"
    sobre a questão central da ÁGUA
    A questão da água – uma outra leitura
    Hoje em dia é lugar-comum dizer que existe um problema da água – escassez, faltas de distribuição e tratamento, preços, entre outros. O panorama, à escala mundial, é aterrador: segundo as Nações Unidas mais de mil milhões de pessoas não têm acesso a água, tout court, e este número aumentará para o dobro nos próximos dez anos.A juntar a este panorama dantesco mais de 1,1 milhões de pessoas não têm acesso a água potável. Disto resulta que 180 milhões sofrem de doenças relacionadas com a má qualidade da água e, destas, pelo menos dois milhões morrem de cólera, diarreia, tifóide e hepatite; mais de quatro mil crianças morrem diariamente por doenças relacionadas, exclusivamente, com a insalubridade da água sendo a segunda maior causa de doenças de crianças até aos cinco anos; um jovem morre em cada oito segundos por causa de ingestão de água contaminada.Se a escassez de água afecta, maioritariamente, os países pobres, no que diz respeito à contaminação ela é transversal a toda a humanidade; basta dizer que nos Estados Unidos mais de 230 milhões de pessoas, num total de 281 milhões, estão expostos a água contaminada incluindo a engarrafada.
    Estes números são demasiado escandalosos quando se sabe que bastam 20 litros diários de água por criança para satisfazer as necessidades básicas. Estamos, portanto, face a dois problemas: a inexistência ou escassez de água e a sua má qualidade.No planeta existe água mais que suficiente para satisfazer as necessidades da humanidade no imediato e a longo prazo (de toda a água existente no planeta, 40 milhões de km3 são água doce). Resultado dos enormes desequilíbrios, em graus de desenvolvimento, de que sofre a humanidade, produto das políticas coloniais e neo-coloniais e de rapina do imperialismo, o consumo da água apresenta disparidades enormes e imorais.Basta dizer que um canadiano, por exemplo, consome diariamente seis vezes mais água que um indiano e 30 vezes mais que um keniano do meio rural; que qualquer de nós em Portugal consumimos 33 vezes mais água que um moçambicano e 22 vezes mais que um angolano. Estas discrepâncias nada têm a ver com os recursos aquíferos destes países mas sim com a continuação do subdesenvolvimento e miséria que lhes são impostos pelos agentes do imperialismo, nomeadamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.A água – o petróleo do século XXI Actualmente o mundo gasta 10,7 mil milhões de euros em projectos relacionados com a água e este valor tende a aumentar, respondendo aos apelos «humanitário» das grandes multinacionais da água. O Fundo Europeu para o Desenvolvimento (EDF) é o principal instrumento de financiamento deste tipo de projectos (9,9 biliões de euros no período 2008-13) através do PPIAF e do Banco Mundial com vista à privatização ou liberalização – como gostam de baptizar o crime – do comércio da água não só na Europa como no mundo. O envolvimento da UE na privatização da água é total, sendo a mais fiel colaboradora do Banco Mundial.Os 10,7 mil milhões de euros são uma verba superior à que gastam Portugal e Espanha em despesas militares e iguala o valor do Canadá na mesma rubrica.Estimativas apontam para 201 mil milhões de euros o que é gasto anualmente na indústria da água. Tudo isto é apetecível para a gula voraz do capitalismo; as possibilidades de lucros, a maior parte deles ilegítimos mesmo numa óptica estritamente capitalista, são colossais e fazem jus ao título da revista dos senhores do capital, a Fortune, quando afirma que «a água é o petróleo do século XXI».Crimes e resistênciaO maior obstáculo à prossecução dos objectivos criminosos do capital é a resistência que as populações têm feito à privatização da água, como elucida uma recente sondagem aos portugueses feita pela Marktest e encomendada pelo STAAL, na qual 69% dos inquiridos se afirmam contra a privatização ou gestão privada do abastecimento de água. Outras sondagens em vários países apontam para valores semelhantes.Em todo o mundo o usufruto da água sempre representou para os povos um direito inalienável, muitas vezes protegido por legislação; a Antiga Roma proibia «a propriedade privada da água de uma fonte, rio ou natural canal»; nos países muçulmanos, e seguindo os ensinamentos do Profeta que proibia a sua venda, o direito à água, mesmo para irrigação, está plasmado no Código Civil Otomano de 1870; nos tempos modernos, na União Soviética, toda a água era propriedade da comunidade, na China, a Lei da Água de 1988 define-a como propriedade de todo o povo e, na Bolívia, a actual constituição determina que «...os recursos hídricos e os seus serviços não podem ser objecto de apropriação privada» (art.º 337).A partir de 1989, com o governo de Margaret Tatcher, começou a histeria de privatizações – que em Portugal teve, e tem, fiéis discípulos e entusiastas seguidores, entre eles o actual inquilino de Belém. Começando pela privatização da água em Inglaterra e no País de Gales através da venda pública das acções, depressa a febre privatizadora se estendeu aos países da Europa Ocidental e ao Mundo. Em Inglaterra e no País de Gales, em relação a 1989, a água aumentou 450%, os lucros das companhias 692% e os ordenados dos respectivos presidentes aumentaram 708%; o número de pessoas que se viram privadas de água por falta de pagamento subiu 177% e a Associação Médica Britânica responsabiliza a privatização da água como sendo causadora do aumento, em seis vezes, do número de pacientes com disenteria.Em França depois da privatização os preços subiram 150% e é o próprio governo que revela que «cerca de 5,2 milhões de pessoas consomem água infestada de bactérias»; em Saint Etienne, o preço da água subiu 124% nos dois anos que se seguiram á privatização.No Equador, a multinacional americana Bechtel (um dos novos proprietários do Iraque) depois de um contrato para o abastecimento de água em Guayaquil deixou 21% da população com água imprópria para consumo e provocou um surto de Hepatite A.Na África do Sul, a privatização da água entregue a um grupo de companhias trabalhando com o Banco Mundial, foi a causadora da maior epidemia de cólera que vitimou perto de 300 pessoas e infectou 250 000. Em Cochabamba, na Bolívia, o Banco Mundial recomendou ao governo da oligarquia, em 1999, que autorizasse a privatização da água: as contas mensais da água passaram para 14 euros num país onde o salário mínimo mensal era, na altura, de menos de 70 euros e os 14 euros era o suficiente para alimentar uma família de cinco pessoas durante duas semanas. Ou água ou comida... A resistência da população provocou numerosas manifestações populares com dezenas de prisões, o assassinato de um jovem à queima-roupa e a declaração do Estado de Sítio. Por fim a oligarquia recuou e as massas conquistaram as suas reivindicações. A luta valeu a pena. Hoje o governo progressista boliviano dirigido por Evo Morales, repôs a legalidade: a água é de todos, portanto, não negociável. Sobre a apregoada capacidade técnica e eficiência da gestão capitalista, esta tem sido um desastre financeiro para os países ou regiões que a aceitam, ou são obrigados a aceitar. É evidente que esta situação provocou e provoca um sentimento de indignação e revolta um pouco por todo o mundo; os povos não se resignam e a luta pela defesa da água pública tem crescido em todos os quadrantes forçando, nalguns casos, à renacionalização da água ou à sua remunicipalização como está a ser o caso em muitas regiões de França (Grenoble depois de retomar o controlo da água fornece-a hoje aos mais baixos preços de todo o país) ou na Holanda onde o governo, por pressão popular, proibiu a privatização da distribuição de água. Entretanto este mesmo governo promove a sua privatização em países terceiros...Tudo gente séria...Recentemente – segundo Maude Barlow, presidente do Conselho dos Canadianos – o Banco Mundial tem vindo a forçar os países mais pobres da América Latina a privatizarem os seus serviços de abastecimento de água e está a cooperar abertamente com transnacionais da água como a Vivendi e a Suez Lyonnaise des Eaux, para que estas instituam «direitos» de lucro no terceiro Mundo.Se não conseguem a privatização, pura e simples, enveredam por outros caminhos que vão dar ao mesmo objectivo: exercendo pressão sobre países e instituições, interferindo abertamente na discussão democrática de vários países, criando uma rede de instituições fantasmas cujo objectivo é exaltar as vantagens da privatização, a maior parte das vezes debaixo do manto da chamada livre concorrência ou da eficiência da gestão capitalista e da lei «natural» dos mercados.Também se compra quem é vendável, alastrando a corrupção a todos os níveis do poder político e tendo como central de comando das operações o lobby da água em Bruxelas, camuflado sob a vaga denominação de consultores.Os contratos a seguir às privatizações são a maior fonte de corrupção na Grã-Bretanha e continua a ser alimentada pelas iniciativas privatizadoras, tendo a polícia registado, em 1996, «130 casos de corrupção muito séria» segundo o Guardian, estimando-se o valor das luvas em 1996 de 597 milhões de euros anuais. Na região de Paris foi estabelecido o valor das mesmas: 2% de todos os contratos são pagos aos maiores partidos políticos da região.Como se vê é tudo gente séria... E nós por cá?A Trilateral é uma associação internacional do grande capital, cujo objectivo a longo termo é, de facto, o governo do mundo. Não é a única mas por interesse da análise conduzamos a nossa atenção para esta gente.Formada em 1973, é constituída por 390 cidadãos proeminentes como se auto-intitulam. A maior parte dos seus membros são presidentes de grandes multinacionais norte-americanas, europeias, da Ásia-Pacífico, e ex-membros de governos e parlamentos como Zbigniew Brezenzinski, George Bush pai, Bil Clinton, Henry Kissinger, Dick Cheney e outros; desde a administração Carter, todos os presidentes ou vice-presidentes dos USA, com excepção da actual, eram membros da Trilateral, como foram sete dos doze secretários de Estado e nove dos doze secretários da Defesa, tendo Barak Obama nomeado para o governo onze membros da Trilateral.Por aqui já se está a ver que tipo de instituição é esta. Tudo isto teria um interesse relativo, não fora o facto de, juntamente com esta gente, estar fina flor do capitalismo português: Estela Barbot, na AEP na altura, Braga de Macedo ex-ministro das Finanças; António Carrapatoso, presidente da Vodafone; Vasco de Mello, na altura presidente da CIP e João Menezes Ferreira ex-deputado socialista. Todos eles membros efectivos do Grupo Europa da Trilateral, a que se juntaram para organizar a reunião de Lisboa a 25-27 de Abril de 1992, ou numa base de colaboração, Pinto Balsemão, António Mexia, José Roquete, Miguel Cadilhe, Ferro Rodrigues, António Vitorino, Valente de Oliveira, António Borges, Rui Mateus, João Cravinho e o imprescindível Durão Barroso, entre outros. Este albergue espanhol que é o Grupo Português da Trilateral dá um retrato exacto de quem são estes patriotas e democratas de pacotilha, do nível de compromissos e das suas profundas inter-relações.Mas voltemos à água antes que nos afundemos em retóricas desviantes.Como resultado das várias reuniões da Trilateral sobre as privatizações em 29 de Abril de 1997 reuniu um grupo constituído por Teresa Gouveia, ex-ministra do Ambiente, João Joanaz de Melo, da Geota, o jamais Mário Lino, na altura presidente das Águas de Portugal e administrador do IPE, Pedro Serra, presidente do Instituto da Água, a que se juntaram João Baú, presidente da EPAL, Frederico Melo Franco, presidente da Luságua, e João Bártolo administrador do IPE, hoje presidente da Generg, um consórcio da Fundação Oriente e apoiante da candidatura de Francisco Louçã à presidência da República.Da dita reunião saiu um documento que foi entregue a Jorge Sampaio, então Presidente da República, a Almeida Santos e a António Guterres.O documento era claro como... a água, e nele se afirmava «ter como pressuposto a definitiva empresarialização do sector da água» e defendendo a promoção de um sector privado nacional e a «reformulação do modo de intervenção no mercado da EPAL, tendo como objectivo a respectiva privatização»; e mais à frente: «o prazo para desencadear as operações deverá ter em conta o posicionamento estratégico dos grupos portugueses».Por aqui se vê que, no caso português, não são necessárias muitas manobras para privatizar. As multinacionais que já têm interesses em Portugal, nomeadamente através de empresas espanholas ou ditas espanholas, já têm as suas peças neste tabuleiro do crime organizado que é o comércio internacional da água.A nível do governo central, a medida mais provável a ser tomada pelos gestores do capitalismo em crise - que é a verdadeira função e razão de ser do PS - é a dispersão das acções em Bolsa das Águas de Portugal, apesar dos desmentidos do ministério do Ambiente cujo último patrão – Nunes Correia – foi, também ele, consultor do Banco Mundial num projecto ligado à água (Prosam), ou através da privatização de serviços municipalizados levada a cabo por autarcas rendidos, ou vendidos, ao sacrossanto altar do capital... E eles abundam.Que fazer?Seria cegueira ou ingenuidade, ou ambas as coisas, pensar que esta pilhagem da água é coisa lá de fora...O que se pretendeu demonstrar – com o frontispício de uma nova leitura – é que a investida é global e que os seus promotores não brincam em serviço, por um lado, e, por outro e no nosso caso, quem vai conduzir a investida privatizadora já está no poleiro ou para lá caminha.Resta-nos o caminho da luta, alertando as populações para o que está em jogo, mobilizando-as e organizando-as para a defesa da água pública.Noutra frente da batalha, a do Poder Local, os autarcas comunistas e os seus aliados vão, seguramente, resistir a toda argumentação que, sob as mais diversas camuflagens, pretende de facto a privatização da água. Um dos argumentos mais difundidos é que o poder local não tem meios financeiros e técnicos para resolver o problema... Interessante, pois foi o mesmo argumento utilizado, pelos progenitores dos actuais apóstolos da liberalização, quando diziam, em 1974, 75 e quase até aos anos 80, que as câmaras não tinham meios para resolver o abastecimento de água às populações.As câmaras de gestão comunista arranjaram os meios e levaram a água a mais de 95% das habitações, número esse ainda não alcançado hoje pelas gestões socialistas, sociais-democratas e quejandas em muitas autarquias do País.Conseguiu-se na altura e vai conseguir-se hoje, assim haja a compreensão política do problema, o qual é, também, de carácter ideológico e de verdadeira eficácia gestionária ao serviço das populações.
    ________________Fontes:

    Banco Mundial; Center for Public Integrity; Confederation of Construction; Specialist Environmemtal; Working Group;; Eurostat; FAO-Aquastat; Instituto de Geografia da URSS; Organização Mundial da Saúde; ONU; Public Service Institut; PSIUR - Universidade de Greenwich; STAAL; Stockolm Peace Institut; União Europeia; World Water Vision; Imprensa escrita nacional e estrangeira.
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    10ab2015
    http://www.pcp.pt/governo-da-mais-um-passo-para-privatizacao-do-sector-das-aguas

    Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

    Governo dá mais um passo para a privatização do sector das águas

    O governo PSD/CDS, em vésperas de eleições legislativas, decidiu ontem, em Conselho de Ministros, a reestruturação do sector da água no quadro do conjunto das medidas legislativas que têm vindo a ser tomadas pelo governo para preparar o terreno para a concretização da estratégia de privatização da gestão do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, através de sub-concessões dos sistemas multimunicipais.
    Decisão adoptada à margem da vontade das populações e com a oposição da larga maioria dos municípios que foram chamados a pronunciar-se.
    No caso deste sector, o governo rejeita a regra que tanto apregoa de que «os compromissos são para cumprir» e passa por cima dos acordos assumidos com os municípios e dos pressupostos que levaram estes a entrar nos sistemas multimunicipais, decretando unilateralmente o fim dos sistemas existentes e a criação de mega sistemas, afastando os centros de decisão das populações, retirando competências e poderes às autarquias que deixam de estar presentes na gestão destes sistemas, continuando a ser accionistas e clientes e, em última análise, quem paga a existência dos sistemas e do grupo AdP – Águas de Portugal.
    Tal como o PCP tem vindo a denunciar, sob o pretexto da equidade territorial e da coesão social, do aumento da eficiência e da sustentabilidade económico-financeira, o Governo PSD/CDS insiste num caminho que terá como consequências: o aumento das tarifas; a perda de controlo democrático da gestão dos sistemas multimunicipais, através do afastamento dos Municípios da sua gestão; o aumento de ineficiências e da degradação da qualidade dos serviços prestados, gerada pela dimensão dos sistemas; o fim do carácter público do serviço prestado por via de sub-concessões dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
    Para o PCP, é preciso uma política alternativa que defenda o interesse público e considere o acesso à água e ao saneamento como um direito humano básico, que deve ser assegurado por serviços públicos sustentáveis e de qualidade, vendo o recurso água como um elemento determinante para a soberania nacional, o progresso e o bem-estar das populações.
    Para derrotar este processo de reestruturação do sector, os portugueses podem contar com o PCP para, nas ruas, nas autarquias locais, na Assembleia da República e em outras instâncias, combater e travar a estratégia de fusão de sistemas, verticalização e sub-concessões, exigindo o respeito pelas competências e pela autonomia do Poder Local democrático e a defesa intransigente da gestão pública da água.
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    23mar2015
    Movimento Europeu da Água
    Declaração de Bruxelas, 23 de Março de 2015.
    Organizações e movimentos em defesa da água de Portugal, Espanha, Itália, Grécia, reuniram-se em Bruxelas para exigir o reconhecimento direito humano à água na Europa. 
    Apelamos a outras organizações a aderir a este documento de solidariedade com a sociedade civil sul coreana
    que organiza o Fórum Alternativo da Água em Abril.
    O Movimento Europeu da Água continua a sua batalha pelo reconhecimento do acesso à água e saneamento como um direito humano. Os quase dois milhões de assinaturas da Iniciativa de Cidadania Europeia mostra como o movimento
    Água Europeia cresceu em força e tamanho. Após o referendo italiano, a retirada da água da lista de privatizações na Grécia e a luta de massas contra a privatização na Irlanda nos últimos dias, focamo-nos em fortalecer ainda mais a rede de movimentos da água na Europa.
    O movimento europeu para a água faz parte de um movimento global contra a mercantilização e privatização da água promovidos pelos governos, algumas autoridades locais e multinacionais.
    Desde 2003, no Japão, que se sentiam as vozes contra a política da água e o modelo da sociedade promovido pelo Fórum Mundial da Água. Vários fóruns alternativos têm sido organizados, na Cidade do México em 2006, em Istambul, em 2009, e Marselha em 2012. O movimento da água ao redor do mundo tem mostrado que há alternativas viáveis.
    Durante a semana de 12 de Abril será realizado em Daegu, na Coreia do Sul, o sétimo Fórum Mundial da Água. Mais uma vez, apresentará a sua ideia de água, um modelo que não protege o direito humano, que é qualquer coisa menos participativa e considera os cidadãos como clientes e não como actores.
    O Movimento Europeu da Água congratula-se com a decisão de se organizar um Fórum Alternativo em linha com os esforços que têm sido feitos desde 2003. Nós expressamos a nossa solidariedade e apoio aos activistas e sindicatos sul coreanos que dão voz aos movimentos, cidadãos, organizações e trabalhadores que exigem que a água seja reconhecida como um bem comum e como um direito humano; que sabem que o ciclo e a distribuição de água devem ter propriedade pública; democrática e participada; lutando contra a mercantilização e a privatização deste recurso vital para a vida das pessoas e do planeta.
    ***
    ver a totalidade do registo da reunião de 9dez2014 
    na postagem 
    http://uniralcobaca.blogspot.pt/2014/12/91695dez201477-r4120132017.html
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    Câmara Municipal de Alcobaça - 9.dezembro.2014   

    COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA – PCP/ PEV

    PROPOSTA DA CDU para responder
    à proposta de decreto lei de criação do SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LISBOA E VALE DO TEJO

    O Município de Alcobaça recebeu do Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território uma comunicação a solicitar parecer fundamentado sobre a proposta de decreto-lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, estabelecendo o prazo de 45 dias para a pronúncia do município.
    Deste modo e dentro do prazo previsto, passamos a remeter o parecer solicitado que, para este município, assume carácter vinculativo.

    Considerando que:

    1.        A partir de 1993, os sucessivos Governos avançaram com a criação de Sistemas Multimunicipais, (SMM) com posição maioritariamente concentrada na AdP, Águas de Portugal, a pretexto da " obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública";

    2.        Ao mesmo tempo assistiu-se a um conjunto de opções governamentais criando dificuldades e impedindo o acesso dos Municípios e das suas Associações aos Fundos Comunitários essenciais para a construção e a manutenção de infraestruturas dos serviços públicos de água e de saneamento, em “alta” nos seus concelhos;

    3.        O Município de Alcobaça, que detinha a responsabilidade exclusiva da administração daqueles serviços públicos, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelos Órgãos Autárquicos democraticamente eleitos, face a esta imposição e na impossibilidade de obtenção do financiamento necessário à construção daquelas infraestruturas, foi levado, em XXX, a aderir ao atual SMM das Águas do Oeste consentindo que uma parte da gestão e da exploração dos seus serviços fosse assegurada através da criação da sociedade gestora daquele Sistema, a XXX;

    4.        A origem dos atuais problemas de sustentabilidade do sistema que integramos, com as consequências que provocam no plano dos “clientes/municípios” a eles associados, reside, entre outros aspectos, na concepção do modelo associado aos SMM, numa filosofia de cobertura total dos custos com objectivos puramente financeiros, em Estudos de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF) com valores base sobredimensionados, com taxas de comparticipação insuficientes de fundos comunitários, em investimentos adicionais não previstos e sem participação comunitária, bem como na imposição do recurso a outsourcing para a operação e a manutenção dos SMM;

    5.        As dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de sustentabilidade do SMM resultam da ofensiva desencadeada contra os serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia do Poder Local e tem conduzido à consequente existência e aumento de défices tarifários, bem como ao aumento da tarifa muito para além da taxa de inflação, contrariamente ao que se previa no Contrato de Concessão.
    Esta ofensiva tem sido concretizada pela progressiva edificação de um regime jurídico de enquadramento, de que se destaca:
    i)         A alteração da Lei de Delimitação de Sectores, a criação dos SMM, o Plano Nacional e a Lei da Água, os regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais;
    ii)         A alteração da Lei de Finanças Locais e legislação complementar, designadamente por via dos privilégios creditórios e da consignação de 50% da receita da cobrança aos SMM (factura detalhada);
    iii)        As alterações aos Estatutos do Regulador, a ERSAR, definindo regras obrigatórias sobre tarifários, que visam assegurar uma «harmonização» em alta das tarifas, com o fundamento da necessidade de “cobertura total dos custos” abrindo o caminho a uma privatização da AdP e numa intolerável intromissão na autonomia do Poder Local;
    iv)        O total desrespeito pelos estatutos da sociedade gestora do atual SMM;
    v)         A captação de fundos comunitários concentrada na Águas de Portugal devido à sua posição maioritária nos SMM;

    6.        O presente projeto de Decreto-Lei visa a criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por agregação de x SMM, entre os quais o da empresa Águas do Oeste que o Município de Alcobaça integra, com o pretexto, tal como em 1993, da "obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública", com as mesmas restrições de então no acesso dos municípios aos Fundos Comunitários, numa estratégia totalmente desenvolvida à margem e contra a vontade dos municípios, em confronto e no desrespeito pelo cumprimento dos pressupostos e dos acordos parassociais que os levaram a aderir ao atual SMM;
    O presente projeto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção direta na gestão das infraestruturas do atual SMM, que constituiu e constitui um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo;
    Delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter não vinculativo seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão direta do Sistema;
    Ignora o papel determinante dos Municípios no processo de infraestruturação do país em matéria de águas e saneamento, na cobertura das necessidades dos seus concelhos, na melhoria e conservação das redes, nos combates à redução de perdas, à subfacturação, à fraude e às ligações clandestinas, na utilização de água para fins compatíveis;
    Aponta para a verticalização dos atuais sistemas agregados, assente num processo de pressão e de chantagem face às atuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, visando a alienação e entrega ao Sistema proposto com a agregação, das suas redes em “baixa”, com o objetivo já anunciado de criar condições para transformar a água pública e o serviço público de água num negócio de empresas privadas que, à margem dos interesses do Município e das suas populações, imporiam condições que lhes garantissem os lucros desejados à semelhança do que tem sucedido noutros setores da economia nacional e contrariamente às políticas municipais que definem tarifas sem fins lucrativos e com critérios económico-financeiros que têm em conta um grau adequado de cobertura de custos, a natureza social do serviço público e que contribuem para sustentar os atuais sistemas multimunicipais em que participam;
    Afasta-se completamente de modelos de gestão que os municípios entendem dever ser adotados nesta área, no sentido de uma participação determinante e mais direta dos municípios na gestão do sistema, com medidas para os quais este município está disposto a contribuir;
    Deixa antever ameaças à natureza e à prestação de um serviço público ao serviço das populações, do desenvolvimento dos concelhos, das regiões e do País, num processo em que a AdP, Águas de Portugal é maioritária nos SMM de água e saneamento, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local, mas em tudo similar ao que tem sucedido com o processo que visa a privatização da Empresa Geral de Fomento, EGF, maioritária nos SMM de resíduos.


    O Município de Alcobaça,  na sessão pública da sua Câmara Municipal, reunida em ___/___/2014:

    1.        Reitera a sua firme rejeição do processo que levou à apresentação da presente proposta de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local;

    2.        Manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo;

    3.        Exige a manutenção do atual SMM e da respetiva sociedade gestora, a empresa Águas do oeste, e o cumprimento dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema, com a retificação dos fatores que estão na origem da sua atual insustentabilidade, exigindo a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelos municípios, nomeadamente:
    i)         A redução substancial dos elevados e injustificados valores do “fee” de gestão e dos fluxos financeiros do atual SMM para a AdP, Águas de Portugal;
    ii)         A eliminação do inadmissível valor da atual remuneração de capitais no sistema público;
    iii)        A revisão e renegociação do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF), tendo em conta o histórico e a realidade do atual SMM;
    iv)        O cumprimento de responsabilidades por parte do concedente (Estado) na sustentabilidade do atual SMM e nos pressupostos de adesão do município ou a recolocação de competências na esfera dos municípios, aplicando os princípios dos sistemas de titularidade municipal em vez dos sistemas de titularidade estatal;
    v)         A implementação de uma estrutura tarifária adequada à realidade económica e social dos territórios dos municípios, com tarifas atualizadas, no limite, à taxa de inflação;
    vi)        O aumento das comparticipações comunitárias;
    vii)       A anulação de contratos externos de “outsourcing” em alternativa aos serviços prestados pelos trabalhadores da empresa;

    4.        Exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor da água.

    5.        E, reafirmando que, para este município, o parecer negativo agora emitido tem carácter vinculativo, declara que, no caso do mesmo ser desrespeitado, o município reitera a sua firme determinação de desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local.
    Rogério Raimundo
    a substituir a
     Vereadora da CDU

    Vanda Furtado Marques
    ***
    Câmara da Nazaré
    fornece a informação do documento enviado pelo Ministério do ambiente aqui:
    AI A TRANSPARÊNCIA
    e
    rejeitou...
    ***
    Via tintafresca.net
    5jan2015:
    Caldas da Rainha aceita mas impõe condições

      Peniche, Nazaré e Arruda dos Vinhos recusam integrar mega empresa de água e saneamento

                       Walter Chicharro e António José Correia 
                                    (Foto: CMN / V. Estrelinha) 
         O ministro do Ambiente e Ordenamento do Território pediu um parecer fundamentado sobre a proposta de decreto-lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, mas a maioria das autarquias da região ainda não respondeu. Contudo, três autarquias - Peniche, Nazaré e Arruda dos Vinhos - já se pronunciaram contra esta mega fusão, que junta quase uma centena de municípios, que se estendem de Foz Coa a Reguengos de Monsaraz, entre o Douro e o Guadiana. Caldas da Rainha foi o único município da região até agora a pronunciar-se favoravelmente à proposta do Governo, mas impõe condições.

         Se a proposta do Governo for aprovada, o sector das águas vai ficar apenas com cinco empresas, das 19 atualmente existentes: Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas Públicas do Alentejo e Águas do Algarve.
         Com esta reestruturação, o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território visa promover “a coesão territorial através da agregação dos atuais 19 sistemas multimunicipais em cinco sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de escala e de gama, com benefícios para a tarifa, atenuando a disparidade tarifária e normalizando a relação com os municípios”.
         O Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo vai juntar a EPAL, que serve atualmente apenas a cidade de Lisboa e será a acionista maioritária, a oito sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento: Águas do Zêzere e Coa, Águas do Centro, Águas do Oeste, SIMTEJO, SANEST, SIMARSUL, Águas do Norte Alentejano e Águas do Centro Alentejo.

         A Águas de Lisboa e Vale do Tejo terá uma tarifa de abastecimento de água de 59 cêntimos e uma tarifa de saneamento de esgotos de 55 cêntimos por metro cúbico, pelo que os municípios do Oeste terão uma pequena redução de preço.

         Por sua vez, a nova empresa Águas do Centro Litoral vai juntar a SIMLIS, de que fazem parte atualmente os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós, à Águas do Mondego e à SIMRIA, com tarifa de abastecimento de água de 48 cêntimos e uma tarifa de saneamento de esgotos de 61 cêntimos por metro cúbico.

         Câmara das Caldas exige redução dos consumos mínimos de água em alta para metade

         Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, adiantou ao Tinta Fresca que o seu Executivo decidiu “aceitar a criação do sistema com algumas condições: que os consumos mínimos de água em alta sejam reduzidos de 2 para 1 milhão de m3; que seja claro e evidente que o estatuto de município é o de cliente, quer no sistema de água quer de saneamento; que o valor a cobrar da água não seja superior ao estimado, ou seja 0,56€ por m3; que sejam corrigidos os caudais mínimos garantidos para transporte de efluentes produzidos nas ETAR de Caldas da Rainha e Foz do Arelho no valor não superior a 6 mil m3/dia; que sejam corrigidos os caudais mínimos garantidos para o tratamento do efluente proveniente da rede de saneamento de Salir do Porto, no valor não superior a 40 mil m3/ano.”

         Municípios do Oeste e Ribatejo com dossiê águas em cima da mesa 

         Nazaré, Peniche, Arruda dos Vinhos e Caldas da Rainha já se pronunciaram contra esta mega fusão das águas, mas a maior parte dos municípios da região ainda está a analisar internamente a proposta do Governo.

         Carlos Granadas, adjunto do presidente da Câmara Municipal de Alenquer, adiantou ao Tinta Fresca que o Executivo não podia “tomar uma posição de acordo com os termos solicitados porque temos uma série de dúvidas, pelo que solicitámos uma reunião de trabalho para esclarecer e só depois iremos tomar decisão.

         Também o presidente da Câmara Municipal do Bombarral, José Manuel Vieira, informou que o seu Executivo ainda não se pronunciou, mas espera tomar muito brevemente uma decisão, ressalvando que “será sempre em consonância com a OesteCIM.”

         Os Municípios de Rio Maior, Ourém e Tomar também admitem que o assunto está em análise, mas que ainda não há data para tomada de posição. Fernanda Asseiceira, presidente da Câmara Municipal de Alcanena confirma que o assunto “está em avaliação”, dado que existe um contrato de concessão com a empresa Luságua até 2016, pelo que “em 2015 temos que analisar ainda qual o caminho a seguir.”

         Em Alcobaça, a CDU apresentou, no dia 19 de dezembro, na Assembleia Municipal uma moção contra a integração do Município de Alcobaça no Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, mas, por proposta das bancadas do PSD, PS e CDS, a proposta seria retirada para ser discutida na Comissão Permanente da Assembleia, considerando os deputados em causa que a questão era demasiado complexa para ser debatida sem um estudo prévio, pelo que o assunto vai ser retomado e debatido na próxima sessão

         Nazaré, Peniche e Arruda dos Vinhos recusam integração da Águas do Oeste na Águas de Lisboa e Vale do Tejo

         Algumas preocupações são recorrentes na análise dos municípios: a garantia de um preço justo de água fornecida ou de águas residuais tratadas, a existência de consumos mínimos demasiado elevados para as populações em causa, a integração das infraestruturas municipais de ambiente na nova empresa sem a devida contrapartida, pouca clareza na previsão dos investimentos a realizar e quais as populações abrangidas e por último, a perda de direito de voto dos municípios nos novos órgãos sociais, ficando estes apenas com direito de voto num conselho consultivo esvaziado de poderes.

         Argumentos invocados pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, que considera haver na proposta do Governo uma subalternização dos interesses dos municípios face à nova empresa, pelo que avisa que, a não haver alteração dos pesos nos pratos da balança, e “se caminhar no sentido da privatização “pura e dura” deste setor estratégico, tal circunstância contará com a nossa frontal oposição.”

         Na Nazaré, da Esquerda à Direita, ninguém quer ouvir falar na hipótese de privatização das águas, havendo já uma decisão, tomada por unanimidade, em reunião de Câmara de 10 de dezembro de 2014, contra o projeto Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, proposto pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

         Na deliberação conjunta, o Executivo fundamentou a sua posição argumentando que “o projeto não serve os interesses da população do concelho da Nazaré” e que o mesmo se constitui como “um ataque à autonomia do poder local e à gestão de proximidade de serviços básicos”.

         “Considerando que este projeto implica a desativação de equipamentos e infraestruturas em utilização, inutilizando bens e investimentos do Município, e que os próprios resultados de exploração não serão reinvestidos por este (projeto) no bem-estar da população, mas sim na maximização dos lucros das empresas concessionantes, seria, além disso, incompreensível que o Município tivesse que compensar os concessionários pela exploração efetuada ao longo dos anos, invocando aquisição e construção de infraestruturas municipais sem que esse investimento fosse do conhecimento do próprio Município”, refere ainda a deliberação conjunta do executivo (PS, PSD e GCICN).

         Também a Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, por unanimidade, no dia 30 de dezembro, uma moção apresentada pelo PS contra a hipótese de privatização das águas.

         Por sua vez, a Câmara Municipal de Peniche lamenta que a proposta do Governo prossiga a estratégia de retirada de poder aos municípios na gestão das águas ocorrida nas últimas duas décadas, impedindo assim os municípios de recorreram a fundos comunitários para modernizarem as suas infraestruturas ambientais.

         Ao contrário de outros municípios do Oeste, que gostariam de renegociar as condições de adesão à Águas do Oeste, o Município de Peniche congratula-se com o processo de adesão à empresa multimunicipal de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, que “salvaguardou não só a manutenção da competência exclusiva do Município de Peniche para a distribuição de água no seu território ficando apenas vinculado à aquisição de volumes mínimos anuais às Águas do Oeste S.A. nos dois Pontos de Entrega situados à entrada do concelho, mas também a manutenção na esfera municipal, através dos seus Serviços Municipalizados, das infraestruturas de saneamento em alta correspondentes à cidade de Peniche.”

         Por outro lado, o Município de Peniche recorda com orgulho ao Governo que, desde o início das prestações de serviços e do fornecimento de água por parte das Águas do Oeste S.A., não teve “um único cêntimo de atraso no pagamento das faturas emitidas por aquela empresa, apesar de, no ano de 2014, o seu valor anual global atingir um montante muito próximo dos dois milhões de euros.”

         Contudo, a edilidade presidida por António José Correia considera que “o presente projeto de Decreto-Lei retira ao Município de Peniche e aos restantes municípios do Oeste a capacidade que hoje detêm por direito próprio, de intervenção direta na gestão das infraestruturas do atual Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, que constituiu e constitui um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo.”

         Acresce, no seu entender, que “o projeto de Decreto-Lei aponta para a verticalização dos atuais sistemas agregados, assente num processo de pressão e de chantagem face às atuais dificuldades financeiras a que a generalidade dos municípios se encontram sujeitos, visando a alienação e entrega ao Sistema proposto com a agregação, das suas redes em “baixa”, com o objetivo já anunciado de criar condições para transformar a água pública e o serviço público de água num negócio de empresas privadas que, à margem dos interesses do Município e das suas populações, imporiam condições que lhes garantissem os lucros desejados à semelhança do que tem sucedido noutros setores da economia nacional e contrariamente às políticas municipais que definem tarifas sem fins lucrativos e com critérios económico-financeiros que têm em conta um grau adequado de cobertura de custos, a natureza social do serviço público e que contribuem para sustentar os atuais sistemas multimunicipais em que participam.”

         Assim, a Câmara Municipal de Peniche manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, recusa dar a sua anuência à extinção prematura do atual SMM e da respetiva sociedade gestora, as Águas do Oeste S.A., e exige o cumprimento dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema, com a retificação dos fatores que estão na origem da sua atual insustentabilidade, exigindo a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelos municípios.

         Para que não restem dúvidas sobre a sua determinação, a Câmara Municipal de Peniche afirma que “o parecer negativo agora emitido tem carácter vinculativo, pelo que, no caso do mesmo ser desrespeitado, o município manifesta a sua firme determinação de desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local.”

         Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo junta quase uma centena de municípios 

         Segundo a proposta do Governo, a futura empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo vai juntar a EPAL e oito sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento, que abrangem 82 municípios, que elencamos a seguir.

         A Águas do Zêzere e Coa serve os Municípios de Almeida, Belmonte, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Mêda, Penamacor, Pinhel, Sabugal, Aguiar da Beira, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Oliveira do Hospital e Seia.

         A Águas do Centro inclui os Municípios de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Proença-a-Nova, Sertã, Tomar e Vila Velha de Ródão.

         A empresa Águas do Oeste abrange os Municípios de Alcobaça, Nazaré, Rio Maior, Caldas da Rainha, Bombarral, Óbidos, Peniche, Cadaval, Alenquer, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Azambuja e Arruda dos Vinhos

         A SIMTEJO é uma empresa de capitais públicos participada pelo Grupo Águas de Portugal e pelos Municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira.

         A SANEST – Saneamento da Costa do Estoril abrange os municípios da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra.

         A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal abrange oito dos municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

         A Empresa Águas do Norte Alentejano abrange os 16 concelhos do Distrito de Portalegre.

         A Águas do Centro Alentejo serve os Municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Portel, Redondo e Reguengos de Monsaraz.

         Mário Lopes
      05-01-2015
      *
      11dez2014
      Modelo proposto pelo Governo
        Câmara da Nazaré rejeita projeto de Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento
           A Câmara da Nazaré rejeitou, no dia 10 de dezembro, por unanimidade, o projeto Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, proposto pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que solicitava uma posição das autarquias afetas até ao dia 11 de dezembro.

           Na deliberação conjunta, o Executivo fundamentou a sua posição argumentando que “o projeto não serve os interesses da população do concelho da Nazaré” e que o mesmo se constitui como “um ataque à autonomia do poder local e à gestão de proximidade de serviços básicos”.

           “Considerando que este projeto implica a desativação de equipamentos e infraestruturas em utilização, inutilizando bens e investimentos do Município, e que os próprios resultados de exploração não serão reinvestidos por este (projeto) no bem-estar da população, mas sim na maximização dos lucros das empresas concessionantes, seria, além disso, incompreensível que o Município tivesse que compensar os concessionários pela exploração efetuada ao longo dos anos, invocando aquisição e construção de infraestruturas municipais sem que esse investimento fosse do conhecimento do próprio Município”, refere ainda a deliberação conjunta do executivo (PS, PSD e GCICN), que será comunicada ao Presidente da República, Primeiro-Ministro; Ministro do Ambiente, Ordenamento do território e energia; Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e CIMOeste.

           O Executivo deliberou rejeitar “liminarmente” o projeto de concessão, designado por projeto de sistema multimunicipal de criação de abastecimento de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por “não concordar com a mesma, mas também por entender que se trata de um serviço que deve ser gerido por entidades públicas, a Câmara Municipal deliberou rejeitar liminarmente o projeto de sistema multimunicipal de criação de abastecimento de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

           O documento enviado pelo Ministério do Ambiente pode ser consultado em:
        http://nazaredns.com/pdf/saa.pdf

           Fonte: GIC|CMN
        11-12-2014
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