ABRIL2016
A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa criticou hoje "a prática" de pedido de fotocópia do cartão de cidadão por diversos serviços, que é proibido por lei, e salientou que o Simplex é, "sobretudo, uma mudança de cultura".
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Sabia que é proibido dar fotocópia do Cartão de Cidadão?
http://pplware.sapo.pt/informacao/sabia-proibido-dar-fotocopia-do-cartao-cidadao/
É bastante recorrente dirigirmo-nos a estabelecimentos, públicos ou privados, e ser-nos pedida a fotocópia do Cartão de Cidadão ou esta ir anexada com outros documentos pessoais.
Mas esta é uma prática proibida por lei e é a própria ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que a critica, alertando os cidadãos.
Dar fotocópia do Cartão de Cidadão, bem como de outros documentos pessoais, é um pedido visto como normal e habitual quando recorremos a serviços quer públicos quer privados.
Mas, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa veio agora criticar e alertar para esta prática que é proibida por lei.
Foi durante a Comissão Parlamentar de Orçamento que, referentemente ao Cartão de Cidadão, Maria Manuel Leitão Marques alertou:
Chamo a atenção para essa prática de fotocópia que é frequente em alguns serviços públicos, incluindo serviços do ministério da Justiça, que têm acesso [a essa informação]. Mas também, infelizmente, em muitos serviços privados.
Maria Manuel Leitão Marques – ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Como exemplo, a ministra referiu o caso das operadoras de telecomunicações, os bancos, entre outros, uma vez que nestes serviços é recorrente o pedido da fotocópia do Cartão de Cidadão, afirmando ainda:
Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero, porque é proibido por lei.
Maria Manuel Leitão Marques percebe este hábito como sendo uma questão de cultura e adianta que, com o Cartão de Cidadão, temos acesso a informações como morada actualizada e, assim, não entende a postura dos serviços ao pedirem a fotocópia e não só:
Para que estamos sempre a pedir a fotocópia? No banco chegam a pedir a prova da morada, o recibo de eletricidade, a prova do rendimento que é depositado todos os meses no banco…
Segundo a ministra, o serviço Simplex é uma das soluções, uma vez que é sobretudo uma mudança de cultura.
Simplex é a única maneira viável de se fazer a reforma do Estado.
Ainda em relação a este assunto, a ministra salientou e alertou para a diminuição, no Estado, de profissionais das Tecnologias de Informação e Comunicação, reforçando aos jornalistas que:
Cada vez é uma área mais importante à medida que temos serviços integrados, desmaterializados, a Administração [Pública] tem perdido competências e tem deixado envelhecer as suas competências, e temos de encontrar aqui uma resposta.
Maria Manuel Leitão Marques deixa o conselho de que é importante haver mais partilha e termos mais centros de competências, reforçando que é maior a procura que a oferta de competência no sector das TIC.
Sabiam desta lei? Concordam com a ministra?
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Via JAlves:
quarta-feira, 6 de abril de 2016
Carta de condução perde morada, validade passa a 15 anos
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A secretária de Estado da Modernização Administrativa anunciou hoje que as cartas de condução vão deixar de ter a morada na face do documento e alargam o prazo de validade para 15 anos.
Graça Fonseca falava aos jornalistas à margem da audição da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
As alterações à carta de condução são "fundamentalmente quatro", afirmou a secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa.
"A primeira é o prazo de validade", apontou, recordando que atualmente o prazo é de 10 anos, o que resulta de uma diretiva que "o anterior governo transpôs" que permitia aos Estados escolherem entre o prazo de 10 e 15 anos.
"E o anterior governo escolheu 10 anos", adiantou.
"Parece-nos que o prazo adequado" dentro daquilo que a diretiva permite seria mais alargado, pelo que "vamos alterar o prazo para 15 anos", acrescentou Graça Fonseca.
Outra das alterações é "retirar da face da carta de condução, que é o único documento pessoal que ainda a mantém, a morada", disse a governante, salientando que "são cerca de 400 mil renovações por ano [que são feitas] por alteração da morada".
"Ao retirar a morada da face e ao fazer com que, de cada vez que altero a minha morada no cartão de cidadão, essa alteração seja automaticamente alterada no passaporte e, agora, na carta de condução".
Ou seja a morada que consta no cartão de cidadão passa a alimentar a informação em todos os outros documentos pessoais.
O objetivo é que seja feita apenas uma única vez a alteração de morada.
Além disso, a recolha de dados feitas pelo cartão de cidadão, "nomeadamente a fotografia e a impressão digital", passa também a "ser aquela que automaticamente alimenta as renovações das cartas de condução".
Outra das alterações é a desmaterialização dos atestados médicos, documento necessário cada vez que um cidadão renova a carta de condução, já que através de uma ligação entre o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes e o ministério da Saúde, o atestado médico "passa a ser automaticamente enviado".
Por último, Graça Fonseca adiantou que vai ser alargada "a frente de atendimento" para as cartas de condução, estendendo-se às conservatórias, permitindo que "o processo de renovação seja mais fácil".
Questionada quando é que estas medidas estarão em vigor, a secretária de Estado afirmou: "Estimamos que no início de 2017 esteja tudo concluído".
O objetivo para este ano é avançar os centros de atendimento em Lisboa e Porto para garantir "acelerar a entrega" das cartas de condução.
Sobre a rede Espaços do Cidadão, Graça Fonseca lembrou que o anterior governo deixou 500 espaços "protocolados", quer nos postos dos CTT, quer nos municípios, nomeadamente nas freguesias.
A governante disse que, neste momento, está a ser analisado o meio de financiamento e que até ao verão tal estará definido, para que até essa altura se avance com os Espaços do Cidadão que foram alvo de protocolo. (Notícias ao Minuto)
