Publicado a 13/05/2016
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa questionou o Primeiro-Ministro sobre a situação dos contratos de associação na área da educação, sobre o Tratado Transatlântico (TTIP) e ainda sobre o apoio à produção nacional nomeadamente na construção de novos autocarros para a Carris e STCP.
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Moção aprovada na Comissão Coordenadora da Concelhia da CDU
Pela rejeição da denominada Parceria
Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)
A
União Europeia prossegue – sob um manto de secretismo, não permitindo o
escrutínio democrático do processo – as negociações com os Estados Unidos da
América sobre a «Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento»,
vulgarmente denominada Tratado Transatlântico ou TTIP.
Estas
negociações decorrem a par de outros processos que visam a conclusão de acordos
com igual natureza e objectivos, como o Acordo sobre Comércio em Serviços
(TISA) – que visa a liberalização de serviços, incluindo os serviços públicos –
ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre o Canadá e a União
Europeia - similar ao TTIP.
Estes
acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objectivo avançar ainda
mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer
barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados
soberanos, através da institucionalização - em forma de tratado - da supremacia
da lógica do lucro e da liberalização de quase todas as esferas da vida
económica e social.
O
TTIP é uma séria ameaça a direitos dos povos, a avanços civilizacionais
alcançados e à soberania e independência dos Estados.
A
concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e
rendimentos dos trabalhadores, cingindo-os ao enquadramento jurídico dos
direitos laborais nos EUA, país que não é signatário de várias convenções
internacionais.
O
TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços
públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos,
tentando que estes processos sejam na prática irreversíveis e pondo em causa
direitos sociais.
O
TTIP serviria para aprofundar a mercantilização da cultura e a concentração e
homogeneização na produção, fruição e comercialização de conteúdos culturais e
intelectuais, apontando para o domínio absoluto das multinacionais sobre os
direitos de autor.
O
TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da
circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo,
supervisão e salvaguarda.
O
TTIP significaria para diversos Estados – como o português – a imposição de
significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança
e higiene alimentar (em questões como a utilização de organismos geneticamente
modificados, hormonas, pesticidas e produtos tóxicos), assim como no campo
ambiental, abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto
ambiental ou o princípio da precaução e impondo outras regras que, na prática,
impediriam os Estados de preservar recursos essenciais ao equilibro ambiental.
Sobrepondo
os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a
legítimas decisões democráticas e soberanas em defesa do interesse público e
nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de
processar os Estados. Mecanismos que significariam na prática que as
instituições democráticas e órgãos de soberania nacional seriam fortemente
condicionados, ou mesmo impedidos legalmente, de defender o interesse nacional,
os interesses do povo que representam.
Deste
modo, o TTIP é um projecto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças
para os direitos sociais e laborais, diversos sectores da economia nacional,
para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, para a
democracia e a soberania nacional.
Este
acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações
sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.
Assim,
a Comissão Coordenadora Concelhia da CDU, reunida a 2 de maio de 2016
1
– Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos
trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais, os
objectivos e conteúdo inscritos no TTIP e exige uma intervenção junto da União
Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;
2
– Em qualquer caso, considera que o TTIP – como outros acordos de livre
comércio e serviços em negociação pela União Europeia – deve ser
obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativa pela Assembleia
da República;
3
– Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos
objectivos do TTIP e do andamento das respectivas negociações.