03/05/2016

4.097.(3maio2016.9.9') Pela rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

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Publicado a 13/05/2016
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa questionou o Primeiro-Ministro sobre a situação dos contratos de associação na área da educação, sobre o Tratado Transatlântico (TTIP) e ainda sobre o apoio à produção nacional nomeadamente na construção de novos autocarros para a Carris e STCP.
https://www.youtube.com/watch?v=baW2rO42Or4&feature=em-subs_digest
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Moção aprovada na Comissão Coordenadora da Concelhia da CDU
Pela rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)
A União Europeia prossegue – sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo – as negociações com os Estados Unidos da América sobre a «Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento», vulgarmente denominada Tratado Transatlântico ou TTIP.
Estas negociações decorrem a par de outros processos que visam a conclusão de acordos com igual natureza e objectivos, como o Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA) – que visa a liberalização de serviços, incluindo os serviços públicos – ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre o Canadá e a União Europeia - similar ao TTIP.
Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos, através da institucionalização - em forma de tratado - da supremacia da lógica do lucro e da liberalização de quase todas as esferas da vida económica e social.
O TTIP é uma séria ameaça a direitos dos povos, a avanços civilizacionais alcançados e à soberania e independência dos Estados.
A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores, cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos EUA, país que não é signatário de várias convenções internacionais.
O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, tentando que estes processos sejam na prática irreversíveis e pondo em causa direitos sociais.
O TTIP serviria para aprofundar a mercantilização da cultura e a concentração e homogeneização na produção, fruição e comercialização de conteúdos culturais e intelectuais, apontando para o domínio absoluto das multinacionais sobre os direitos de autor.
O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.
O TTIP significaria para diversos Estados – como o português – a imposição de significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar (em questões como a utilização de organismos geneticamente modificados, hormonas, pesticidas e produtos tóxicos), assim como no campo ambiental, abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da precaução e impondo outras regras que, na prática, impediriam os Estados de preservar recursos essenciais ao equilibro ambiental.
Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de processar os Estados. Mecanismos que significariam na prática que as instituições democráticas e órgãos de soberania nacional seriam fortemente condicionados, ou mesmo impedidos legalmente, de defender o interesse nacional, os interesses do povo que representam.
Deste modo, o TTIP é um projecto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, para a democracia e a soberania nacional.
Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.
Assim, a Comissão Coordenadora Concelhia da CDU, reunida a 2 de maio de 2016
1 – Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais, os objectivos e conteúdo inscritos no TTIP e exige uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;
2 – Em qualquer caso, considera que o TTIP – como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela União Europeia – deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativa pela Assembleia da República;

3 – Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objectivos do TTIP e do andamento das respectivas negociações.